Família e Sucessões

A condução do inventário, judicial ou extrajudicial, envolve assistência jurídica. A definição da via adequada e dos procedimentos aplicáveis depende da composição da sucessão, dos interessados e das circunstâncias do caso.

O inventário judicial tramita perante o Poder Judiciário. O extrajudicial é formalizado por escritura pública em tabelionato, observados os requisitos e procedimentos aplicáveis. A escolha da via deve considerar as características concretas da sucessão.

A legislação estabelece regras temporais para a instauração do inventário, e o momento de sua abertura pode produzir consequências processuais e tributárias. A análise deve considerar a legislação vigente e as particularidades da sucessão.

As obrigações deixadas pelo falecido devem ser analisadas no contexto do espólio e da herança. A responsabilidade patrimonial dos sucessores observa os limites e regras previstos na legislação sucessória.

A renúncia à herança é um ato formal sujeito a requisitos legais e produz efeitos próprios. Antes de sua formalização, é importante diferenciá-la de outros negócios envolvendo direitos hereditários, como a cessão.

Determinados negócios podem ser realizados durante a sucessão, mas a forma jurídica, as autorizações eventualmente necessárias e os efeitos do negócio dependem da situação patrimonial e do estágio do inventário.

A partilha depende, entre outros fatores, do regime de bens, da natureza do patrimônio, da época e da forma de aquisição dos bens e de circunstâncias particulares da relação. A documentação patrimonial é relevante para essa análise.

Questões relacionadas à guarda, convivência e alimentos podem ser reavaliadas quando houver circunstâncias juridicamente relevantes, observados os requisitos aplicáveis e, quando envolvidos crianças ou adolescentes, seus direitos e interesses.