
Imóvel
Responsabilidade Tributária na Arrematação de Imóvel em Leilão.
Estabelece o art. 130 do CTN a denominada responsabilidade por sucessão dos adquirentes de imóveis. Tal responsabilidade alcança tanto os créditos relativos a impostos que
Estabelece o art. 130 do CTN a denominada responsabilidade por sucessão dos adquirentes de imóveis. Tal responsabilidade alcança tanto os créditos relativos a impostos que
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